Termos de Uso e Condições Gerais

Os serviços da Nimbia destinam-se exclusivamente a médicos devidamente graduados e com inscrição ativa perante o respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM) no território brasileiro, bem como a clínicas e consultórios médicos.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados cadastrais fornecidos, respondendo cível, penal e eticamente pelo uso de credenciais e CRM de terceiros.

O Nimbia Copilot e suas ferramentas associadas constituem exclusivamente suporte à documentação, organização operacional, redação clínica e produtividade médica.

A PLATAFORMA NÃO É UM DISPOSITIVO MÉDICO AUTÔNOMO, NÃO REALIZA DIAGNÓSTICOS, NÃO FORMULA PRESCRIÇÕES SOZINHA E NÃO SUBSTITUI O EXAME FÍSICO, A ANAMNESE E O JUÍZO CLÍNICO INDIVIDUALIZADO DO MÉDICO ASSISTENTE.

O ato médico é personalíssimo e rege-se pela soberania do julgamento clínico e pela responsabilidade ética inderrogável do profissional. Todo conteúdo gerado possui caráter de texto técnico de apoio. É dever do médico assistente ler, revisar, validar dosagens, contraindicações e adequar o texto ao caso concreto antes de anexar, assinar ou transmitir qualquer documento.

Em consonância com as normas aplicáveis do CFM, o médico que utiliza ferramentas de inteligência artificial permanece civil, criminal e eticamente responsável por todas as condutas, laudos e documentos por ele validados e emitidos.

O Usuário compromete-se a não inserir dados que permitam a identificação direta do paciente, como nome completo, CPF, RG, fotos com identificação facial ou dados de contato, nos prompts ou campos abertos de IA. O Usuário é o controlador primário dos dados de seus pacientes perante a LGPD e o CFM.

A licença de uso é pessoal, individual e intransferível. É vedado o compartilhamento de logins, tokens de acesso ou senhas entre profissionais distintos.

É proibido realizar engenharia reversa, descompilação, scraping sistemático ou extração em massa do acervo; revender, sublicenciar, ceder ou alugar o acesso; ou utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias ao Código de Ética Médica.

O acesso à plataforma é concedido mediante assinatura periódica, em plano anual ou conforme estipulado no ato da compra, com cobrança antecipada pela plataforma de checkout indicada.

Você poderá desistir da contratação em até 7 dias corridos a contar da confirmação do pagamento, recebendo o estorno integral do valor pago diretamente pela plataforma de pagamentos parceira, conforme a garantia legal e a política comercial da Nimbia.

Após o período de garantia, o Usuário poderá cancelar a renovação automática da assinatura pelo painel da plataforma de checkout, mantendo o acesso até o término do período já quitado.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software Nimbia, conector MCP, arquitetura das Deep Skills, fluxos, marcas, logotipos, designs, códigos-fonte e materiais didáticos pertencem à Nimbia Inteligência Médica.

O Usuário adquire uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência da assinatura.

Os documentos finais gerados pelo médico com o auxílio da Nimbia e revisados por sua chancela profissional passam a ser de propriedade e responsabilidade do médico assistente e do paciente.

A Nimbia envida esforços técnicos para assegurar a disponibilidade de seus serviços. O Usuário reconhece que o funcionamento do Copiloto depende de conexões de internet e de serviços prestados por terceiros independentes, como infraestrutura de modelos de linguagem e provedores de nuvem.

A Nimbia não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas globais na rede mundial de computadores ou instabilidades operacionais exclusivas de provedores terceiros.

A Nimbia poderá suspender ou cancelar o acesso em casos de violação comprovada de direitos autorais ou tentativa de clonagem do acervo, inadimplência, uso de CRM cancelado, suspenso ou de terceiro não autorizado, ou determinação judicial ou de autoridade competente.

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir litígios oriundos deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da sede da Nimbia, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.